Art. 791 do Decreto 3.000/1999

Art. 791 As declarações deverão ser apresentadas ao órgão competente, situado no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 70).

§ 1º São competentes para receber as declarações de rendimentos as Delegacias, Inspetorias e Agências da Receita Federal, bem como a rede bancária, mediante autorização especial.

§ 2º Deverão ser obrigatoriamente entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal:

I – a declaração retificadora;

II – a declaração relativa à saída definitiva do País;

III – a declaração final do espólio;

IV – outras definidas em ato de Ministro de Estado da Fazenda.