Art. 855 do Decreto 3.000/1999

Art. 855 O pagamento do imposto nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos (Lei nº 8.218, de 1991, art. 29).

Parágrafo único São considerados vencidos, nessa data, todos os prazos para pagamento de quaisquer débitos eventualmente existentes.