Art. 86 do Decreto 3.000/1999

Art. 86 O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas:

I – relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art 21);

II – relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, parágrafo único).