Art. 959 do Decreto 3.000/1999

Art. 959 As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I):

I – prestar esclarecimentos;

II – apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266;

III – apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267.