Art. 961 do Decreto 3.000/1999

Art. 961 Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218 de 1991, art. 6º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º).'

Parágrafo único As reduções de que tratam este artigo e o art. 962 não se aplicam às multas previstas na alínea ''a'' dos incisos I e II do art. 964 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 3º).