Art. 113 do Decreto 3.048/1999

Norma: Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 113 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.

Parágrafo único Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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