Art. 287 do Decreto 3.048/1999

Art. 287 Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do caput do art. 266, será aplicada multa de noventa a nove mil Unidades Fiscais de Referência, ou outra unidade oficial de referência que venha a substituí-Ia, para cada competência em que tenha havido a irregularidade.

Parágrafo único O descumprimento das disposições constantes do art. 227 e dos incisos V e VI do caput do art. 257, sujeitará a instituição financeira à multa de:

II – cem mil Unidades Fiscais de Referência, no caso dos incisos V e VI do caput do art. 257.