Vade Mecum · Decreto 3.142/1999 · Norma revogada

Art. 4º do Decreto 3.142/1999

Norma: Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 4º Integram a receita da contribuição social do salário-educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em atraso.

Parágrafo único Consideram-se acréscimos legais a atualização monetária, os juros de mora e multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º do Decreto 3.142/1999

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