Art. 6º do Decreto 3.142/1999

Art. 6º A contribuição do salário-educação será recolhida:

I – ao FNDE, no caso das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, ou pela arrecadação direta, nos termos dos §§ 1º a 3º deste artigo;

II – ao INSS nos demais casos.

§ 1º As empresas não-optantes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental poderão deixar de recolher a contribuição social do salário-educação ao INSS, se formalizarem a opção pela arrecadação direta ao FNDE, renovada anualmente.

§ 2º A opção pela arrecadação direta, formalizada pela empresa, terá validade a partir de janeiro de cada exercício, podendo, excepcionalmente, ser aceita em outra data no caso de empresa que esteja iniciando suas atividades, e a desistência da opção somente será permitida ao final de cada exercício, salvo em caso de encerramento de suas atividades.

§ 3º A opção pela arrecadação direta e o direito de participação dos alunos indicados pela empresa no Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, a que se refere o art. 10 deste Decreto, somente se confirma mediante o recolhimento das contribuições devidas no exercício financeiro.

§ 4º O recolhimento da contribuição social do salário-educação, na modalidade de que trata o inciso I do caput deste artigo, será efetuado no Banco do Brasil S.A.

§ 5º O Banco do Brasil S.A. recolherá as receitas de que trata o inciso I do caput deste artigo diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, na forma estabelecida conjuntamente pela Secretaria do Tesouro Nacional e FNDE.

§ 6º Ao INSS caberá, do montante por ele arrecadado, a importância equivalente a um por cento, a título de taxa de administração, sendo o restante destinado ao FNDE.

§ 7º O INSS enviará, mensalmente, ao FNDE, todas as informações estatísticas e contábeis relativas à arrecadação dos recursos da contribuição social do salário-educação, inclusive sua participação na dívida ativa, por unidade da federação.

§ 8º O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, repassará o total dos recursos da contribuição social do salário-educação, arrecadados na forma do inciso II do caput deste artigo, deduzida a parcela de que trata o § 6º e outras deduções que houver.