Art. 100 do Decreto 6.759/2009

Art. 100 O disposto nesta Seção poderá ser estendido às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei no 1.804, de 1980, art. 2o, parágrafo único; e Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, alínea "c").

Parágrafo único Na hipótese de encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, haverá isenção da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Lei no 10.865, de 2004, art. 9o, inciso II, alínea "b").