Art. 148 do Decreto 6.759/2009

Art. 148 O Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas (Lei no 8.010, de 1990, art. 2o, caput).

§ 1º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq (Lei no 8.010, de 1990, art. 2o, § 2o).

§ 2º As importações de mercadorias destinadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao limite global anual, quando (Lei no 8.010, de 1990, art. 2o, § 1o):

I – decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras; ou

II – pagas por meio de empréstimos externos ou de acordos governamentais.