Art. 22 do Decreto 6.759/2009

Art. 22 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei no 5.172, de 1966, art. 197, caput):

I – os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, os comissários e os liquidatários; e

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único A obrigação prevista no caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, nos termos da legislação específica (Lei no 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único).