Art. 222 do Decreto 6.759/2009

Art. 222 A exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com a isenção de que trata o art. 220, será objeto de cotas distribuídas às unidades industriais e às refinarias autônomas exportadoras nos planos anuais de safra (Lei no 9.362, de 1996, art. 5o)