Art. 227 do Decreto 6.759/2009

Norma: Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 227 São isentos do imposto os bens levados para o exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 1o, § 2o, alínea "b").

Parágrafo único Aplicam-se a esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 170.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 227 do Decreto 6.759/2009

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis