Art. 228 do Decreto 6.759/2009

Art. 228 As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento previsto nesta Seção (Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1o, caput; e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, § 1o).

Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para (Decreto-Lei no 1.248, de 1972, art. 1o, parágrafo único):

I – embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou

II – depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação.