Art. 255 do Decreto 6.759/2009

Art. 255 São responsáveis solidários (Lei no 10.865, de 2004, art. 6o):

I – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e

II – o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

III – o representante, no País, do transportador estrangeiro;

IV – o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; e

V – o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.