Art. 254 do Decreto 6.759/2009

Art. 254 É contribuinte da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Lei no 10.865, de 2004, art. 5o, caput e parágrafo único):

I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro;

II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e

III – o adquirente de mercadoria entrepostada.