Art. 264 do Decreto 6.759/2009

Art. 264 O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES é o que permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (Lei no 11.196, de 2005, arts. 1o, caput, e 4o, inciso II).

§ 1º Aplica-se também suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados para a importação de bem, sem similar nacional, efetuada diretamente pelo beneficiário do REPES para a incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei no 11.196, de 2005, art. 11, caput).

§ 2º Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput e no § 1o serão relacionados em ato normativo específico (Lei no 11.196, de 2005, arts. 4o, § 4o, e 11, caput).