Art. 266 do Decreto 6.759/2009

Art. 266 O percentual de receita de exportação de que trata o art. 265 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos ao amparo do REPES durante o período de três anos-calendário (Lei no 11.196, de 2005, art. 4o, § 2o).

Parágrafo único O prazo para o início de utilização a que se refere o caput não poderá ser superior a um ano, contado da data do registro da declaração de importação (Lei no 11.196, de 2005, art. 4o, § 3o).