Art. 27 do Decreto 6.759/2009

Art. 27 É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado:

I – estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado;

II – trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie; e

III – desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado.