Art. 317 do Decreto 6.759/2009

Art. 317 Para os efeitos deste Capítulo, considera-se:

I – local de origem, aquele que, sob controle aduaneiro, constitua o ponto inicial do itinerário de trânsito;

II – local de destino, aquele que, sob controle aduaneiro, constitua o ponto final do itinerário de trânsito;

III – unidade de origem, aquela que tenha jurisdição sobre o local de origem e na qual se processe o despacho para trânsito aduaneiro; e

IV – unidade de destino, aquela que tenha jurisdição sobre o local de destino e na qual se processe a conclusão do trânsito aduaneiro.