Art. 319 do Decreto 6.759/2009

Art. 319 Inclui-se na modalidade de trânsito de passagem, referida no inciso V do art. 318, devendo ser objeto de procedimento simplificado:

I – o transporte de materiais de uso, reposição, conserto, manutenção e reparo destinados a embarcações, aeronaves e outros veículos, estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro;

II – o transporte de bagagem acompanhada de viajante em trânsito; e

III – o transporte de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional.