Art. 341 do Decreto 6.759/2009

Art. 341 A autoridade aduaneira poderá determinar a interrupção do trânsito, na área de sua jurisdição, em casos de denúncia, suspeita ou conveniência da fiscalização, mediante a adoção de quaisquer das seguintes providências, sem prejuízo de outras que entender necessárias:

I – verificação dos dispositivos de segurança e dos documentos referentes à carga;

II – vistoria das condições de segurança fiscal do veículo ou equipamento de transporte;

III – rompimento ou supressão de dispositivo de segurança do veículo, do recipiente ou dos volumes, para a verificação do conteúdo;

IV – busca no veículo;

V – retenção do veículo, das mercadorias, ou de ambos; e

VI – acompanhamento fiscal.