Art. 354 do Decreto 6.759/2009

Art. 354 O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições desta Seção (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75, caput).