Art. 358 do Decreto 6.759/2009

Art. 358 Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75, § 1o, incisos I e III):

I – importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

II – importação sem cobertura cambial;

III – adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV – constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e

V – identificação dos bens.

Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a forma de identificação referida no inciso V.