Art. 425 do Decreto 6.759/2009

Art. 425 Findo o prazo fixado para a permanência da mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 90, § 2o).

Parágrafo único O disposto no caput não dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares para a permanência definitiva da mercadoria no País.