Art. 431 do Decreto 6.759/2009

Art. 431 O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 92, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o).