Art. 446 do Decreto 6.759/2009

Art. 446 Quando se tratar de exportação temporária de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, a obrigação tributária será constituída em termo de responsabilidade, não se exigindo garantia.

Parágrafo único O termo de responsabilidade será baixado quando comprovada uma das seguintes providências:

I – reimportação da mercadoria no prazo fixado; ou

II – pagamento do imposto de exportação suspenso.