Art. 497 do Decreto 6.759/2009

Art. 497 A extinção da aplicação do regime será feita mediante:

I – a comprovação do efetivo embarque, ou da transposição da fronteira, da mercadoria destinada ao exterior;

II – o despacho para consumo; ou

III – a transferência para um dos seguintes regimes aduaneiros:

a) drawback;

b) admissão temporária, inclusive para as atividades de pesquisa e exploração de petróleo e seus derivados (REPETRO);

c) loja franca;

d) entreposto aduaneiro; ou

e) RECOF.