Art. 509 do Decreto 6.759/2009

Art. 509 As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei no 8.387, de 1991, art. 3o).

Parágrafo único Excetuam-se do disposto no caput, relativamente ao pagamento dos impostos, as seguintes hipóteses, observado o disposto nos arts. 511, 512 e 516 (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 37, parágrafo único):

I – bagagem de viajante;

II – internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros;

III – saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos na pauta a que se refere o art. 516; e

IV – saída de mercadorias para as áreas de livre comércio localizadas na Amazônia Ocidental.