Art. 536 do Decreto 6.759/2009

Art. 536 Somente poderá instalar-se em zona de processamento de exportação a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, caput, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

§ 1º A receita bruta de que trata o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

§ 2º O percentual de receita bruta de que trata o caput será apurado a partir do ano-calendário subseqüente ao do início da efetiva entrada em funcionamento do projeto, em cujo cálculo será incluída a receita bruta auferida no primeiro ano-calendário de funcionamento (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 2o, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

§ 3º Os produtos industrializados em zona de processamento de exportação, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 3o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

§ 4º É permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação, observados os termos, limites e condições do regime (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 4o, inciso I, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

§ 5º A transferência de propriedade de mercadoria entre empresas autorizadas a operar em zona de processamento de exportação será realizada com o tratamento referido no art. 535 (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 4o, inciso I, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

§ 6º A receita auferida com a operação de que trata o § 5o será considerada receita bruta decorrente de venda de mercadoria no mercado externo (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 6o, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).

§ 7º Excepcionalmente, em casos devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados com a suspensão referida no art. 535 poderão ser revendidos no mercado interno, observado o disposto nos §§ 3o e 6o (Lei no 11.508, de 2007, art. 18, § 7o, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).