Art. 562 do Decreto 6.759/2009

Art. 562 A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre:

I – casos de não-exigência;

II – casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;

III – quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação; e

IV – outros elementos a serem indicados, além dos descritos no art. 557.