Art. 579 do Decreto 6.759/2009

Art. 579 A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, autorizar:

I – o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria;

II – a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e

III – a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 51, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o):

a) antes da conferência aduaneira;

b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente; ou

c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga.

Parágrafo único As facilidades previstas nos incisos I e II não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.