Art. 627 do Decreto 6.759/2009

Art. 627 A inobservância do previsto no art. 626 implicará apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais penalidades a que estiver sujeito o responsável (Lei no 3.924, de 1961, art. 21, caput).

Parágrafo único O objeto apreendido, de que trata o caput, será entregue ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Lei no 3.924, de 1961, art. 21, parágrafo único).