Art. 630 do Decreto 6.759/2009

Art. 630 Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação será feita por peritos designados pelas chefias dos serviços competentes da União, ou dos Estados se faltarem no local da ocorrência representantes dos serviços federais (Lei no 4.845, de 1965, art. 6o).