Art. 629 do Decreto 6.759/2009

Art. 629 A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de que trata o art. 628 será punida com a apreensão dos bens pela autoridade aduaneira, em nome da União (Lei no 4.845, de 1965, art. 5o).

Parágrafo único A destinação dos bens apreendidos será feita em proveito de museus no País (Lei no 4.845, de 1965, art. 5o).