Art. 635 do Decreto 6.759/2009

Art. 635 Na exportação de diamantes brutos produzidos no País, a emissão do Certificado do Processo de Kimberley compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral (Lei no 10.743, de 2003, art. 6o, § 1o).

Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal do Brasil emitirá o Certificado do Processo de Kimberley em substituição ao certificado original, transcrevendo os dados do certificado substituído, se necessária a abertura de invólucro contendo os diamantes a serem exportados (Lei no 10.743, de 2003, art. 6o, § 2o).