Art. 637 do Decreto 6.759/2009

Art. 637 A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer, em ato normativo específico, a obrigatoriedade do registro especial a que se refere o parágrafo único do art. 599 na importação de outros produtos (Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1o, § 6o, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32).