Art. 650 do Decreto 6.759/2009

Art. 650 A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).

§ 1º A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado no termo de vistoria.

§ 2º No caso de remessa postal internacional, a vistoria atenderá ainda às normas da legislação específica.

§ 3º Não será efetuada vistoria após a saída da mercadoria do recinto de despacho.