Art. 649 do Decreto 6.759/2009

Art. 649 Para os fins deste Decreto, considera-se (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, caput):

I – avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório;

II – extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e

III – acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.

Parágrafo único Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria.