Art. 677 do Decreto 6.759/2009

Art. 677 Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 97):

I – determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e

II – fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.