Art. 679 do Decreto 6.759/2009

Art. 679 Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas cominadas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 99, caput).