Art. 685 do Decreto 6.759/2009

Art. 685 A circunstância de uma pessoa constar como destinatária de remessa postal internacional, com infração às normas estabelecidas neste Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela.

Parágrafo único A responsabilidade do destinatário independe de qualquer outra circunstância ou prova nos casos de remessa postal internacional:

I – que tenha sido postada pela pessoa que conste como destinatária; ou

II – cujo desembaraço tenha sido pleiteado, pelo destinatário, como bagagem desacompanhada.