Art. 723 do Decreto 6.759/2009

Art. 723 Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder (Lei no 5.025, de 1966, art. 65).