Art. 726 do Decreto 6.759/2009

Art. 726 Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria (Lei no 10.743, de 2003, art. 10):

I – ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, de que trata o art. 633, verificado em ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e

II – à prática de artifício para a obtenção do certificado de que trata o inciso I.

Parágrafo único Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação das penalidades referidas neste artigo, observando-se o disposto nos arts. 27 a 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 1976 (Lei no 10.743, de 2003, art. 11).