Art. 734 do Decreto 6.759/2009

Art. 734 A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos:

I – multas referidas nos arts. 689, § 1o, 698, 703, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 (Lei no 10.833, de 2003, art. 81);

II – outras hipóteses de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria;

III – outras hipóteses de relevação da pena de perdimento mediante aplicação de multa;

IV – lançamento de ofício da multa de mora; e

V – outras hipóteses de não-redução previstas em lei.