Art. 742 do Decreto 6.759/2009

Art. 742 Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou indireta, promover importação ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando exigível na forma da legislação em vigor (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 34, caput).

§ 1º A apuração da irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 34, § 1o).

§ 2º O prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens importados nas condições deste artigo ficará condicionado à conclusão do inquérito a que se refere o § 1o (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 34, § 2o).