Art. 747 do Decreto 6.759/2009

Art. 747 A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (Lei no 9.430, de 1996, art. 63, § 2o).