Art. 813 do Decreto 6.759/2009

Art. 813 A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, será proporcionada:

I – pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – por órgãos ou entidades da administração pública; ou

III – por entidades privadas e técnicos, especializados, previamente credenciados.

Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá ato normativo em que:

I – regulará o processo de credenciamento dos órgãos, das entidades e dos técnicos a que se referem os incisos II e III do caput; e

II – estabelecerá o responsável, o valor e a forma de retribuição pelos serviços prestados.