Art. 26 do Decreto 70.235/1972

Art. 26 Compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial;

I – Julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos;

II – Decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.